Da Demarcação de Terras Interiores

Art. 15. Serão promovidas pelo SPU as demarcações e aviventações de rumos, desde que

necessárias à exata individualização dos imóveis do domínio da União e sua discriminação da propriedade de terceiros.

Art. 16. Na eventualidade prevista no artigo anterior, o órgão local do SPU convidará, por

edital sem prejuízo, sempre que possível, de convite por outro meio, os que se julgarem

com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem a

exame os títulos em que fundamentem seus direitos e bem assim quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais, etc.

Parágrafo único. O edital será afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, e publicado no Órgão Oficial do Estado ou Território, ou na folha que lhes publicar o expediente, e no "Diário Oficial" da União, em se tratando de imóvel situado no Distrito Federal.

Art. 17. Examinados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer outros de que

possa dispor o SPU, se entender aconselhável, proporá ao confinante a realização da

diligência de demarcação administrativa, mediante prévia assinatura de termo em que as

partes interessadas se comprometam a aceitar a decisão que for proferida em última instância pelo CTU, desde que seja o caso.

§ 1o Se não concordarem as partes na indicação de um só, os trabalhos demarcatórios serão

efetuados por 2 (dois) peritos, obrigatoriamente engenheiros ou agrimensores, designados

umopelo SPU, outro pelo confinante.

§ 2 Concluídas suas investigações preliminares, os peritos apresentarão, conjuntamente ou

não, laudo minucioso, concluindo pelo estabelecimento da linha divisória das propriedades demarcadas.

§ 3o Em face do laudo ou laudos apresentados, se houver acordo entre a União,

representada pelo Procurador da Fazenda Pública, e o confinante, quanto ao

estabelecimento da linha divisória, lavrar-se-á termo em livro próprio, do Órgão local do SPU, efetuando o seu perito a cravação dos marcos, de acordo com o vencido. § 4o O termo a que se refere o parágrafo anterior, isento de selos ou quaisquer

emolumentos, terá força de escritura pública, e por meio de certidão de inteiro teor será

devidamente averbada no Registro Geral da situação dosoimóveis demarcados.

§ 5o Não chegando as partes ao acordo a que refere o § 3 deste artigo, o processo será

submetido ao exame do CTU, cuja decisão terá força de sentença definitiva para a averbação aludida no parágrafo anterior.

§ 6o As despesas com a diligência da demarcação serão rateadas entre o confinante e a União, indenizada esta da metade a cargo daquele.

Art. 18. Não sendo atendido pelo confinante o convite mencionado no art. 16, ou se ele se recusar a assinar o termo em que se compromete a aceitar a demarcação administrativa, o

SPU providenciará no sentido de se proceder à demarcação judicial, pelos meios ordinários.

Da Discriminação de Terras da União

Disposições Preliminares

Art. 19. Incumbe ao SPU promover, em nome da Fazenda Nacional, a discriminação

administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, bem como de

outras terras do domí)nio dá União, a fim de descrevê-las, medi-las e extremá-las das do

domínio particular.(*

Art. 20 Aos bens imóveis da União, quando, indevidamente ocupados, invadidos, turbados na posse, ameaçados de perigos ou confundidos em suas limitações, cabem os remédios de direito comum.

Art. 21. Desdobram-se em duas fases ou instâncias o processo discriminatório: uma

administrativa ou amigável, outra judicial, recorrendo a Fazenda Nacional à segunda,

relativamente àqueles contra quem não houver surtido ou não puder surtir efeitos a primeira.

Parágrafo único. Dispensar-se-á, todavia, a fase administrativa ou amigável, nas

discriminatórias, em que a Fazenda Nacional verificar ser a mesma de todo ou em grande parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria dos interessados.

(*)Lei no 6.383, de 07/12/76 - sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União (D.O.U. de 09/12/76, retificado em 15/12/76) - Decreto no 68.377, de 19/03/71, atribui à FUNAI a discriminação das terras indígenas (D.O.U. de 22/03/71).

Da Regularização da Ocupação de Imóveis Presumidamente de Domínio da União

Art. 61. O SPU exigirá de todo aquele que estiver ocupando imóvel presumidamente

pertencente à União, que lhe apresente os documentos e títulos comprobatórios de seus

direitos sobre o mesmo.(*)

§ 1o Para cumprimento do disposto neste artigo, o órgão local do SPU, por edital, sem

prejuízo de intimação por outro meio, dará aos interessados o prazo de 60 (sessenta) dias,

prorrogáveis por igual termo, a seu prudente arbítrio.(**)

§ 2o O edital será afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, na localidade da

situação do imóvel, e publicado no órgão oficial do Estado ou Território, ou na folha que lhe publicar o expediente, e no Diário oficial da União, em se tratando de imóvel situado no Distrito Federal.

Art. 62. Apreciados os documentos exibidos pelos interessados e quaisquer outros que possa produzir, o SPU, com seu parecer, submeterá ao CTU a apreciação do caso.

(*)Lei no 4.504, de 30/11/64, sobre utilização da terra em finalidades agropecuárias; regularização de ocupações (D.O.U. de 30/11/64 - Supl.).

(**)Lei no 2.185, de 11/02/54, sobre a contagem do prazo (D.O.U. de 15/02/54).

Parágrafo único. Examinado o estado de fato e declarado o direito que lhe é aplicável, o CTU restituirá o processo ao SPU, para o cumprimento da decisão que então proferir.

Art. 63. Não exibidos os documentos na forma prevista no art. 61, o SPU declarará

irregular a situação do ocupante, e, imediatamente, providenciará no sentido de recuperar a União a posse do imóvel esbulhado.

§ 1o Para advertência a eventuais interessados de boa fé e imputação de responsabilidades

civis e penais, se for o caso, o SPU tornará pública, por edital, a decisão que declarar a irregularidade da detenção do imóvel esbulhado.

§ 2o A partir da publicação da decisão a que alude o § 1o se do processo já não constar a

prova do vício manifesto da ocupação anterior, considera-se constituída em má fé a

detenção de imóvel do domínio presumido da União, obrigado o detentor a satisfazer plenamente as composições da lei.

DA UTILIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO

Disposições Gerais

Art. 64. Os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que

sejao a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos.

§ 1 A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo,

conservando, porém, a União sua plena propriedade considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada a exploração de frutos ou prestações de serviços.

§ 2o O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública.

§ 3o A cessão se fará quando interessar à União concretizar, com a permissão da utilização gratuita de imóveis seus, auxílio ou colaboração que entenda prestar.

Art. 65. O SPU poderá reservar, em zonas rurais, terras da União para a exploração

agrícola.(*)

Parágrafo único. Além das compreendidas na área da Fazenda Nacional de Santa Cruz e da

Baixada Fluminense, o Ministério da Agricultura indicará as terras que devam ser

reservadas e elaborará o plano de aproveitamento das mesmas, opinando sobre o regime apropriado à sua utilização.

Art. 66. A utilização das terras de que trata o artigo anterior fica subordinada às seguintes

condições:

a) não exceder cada lote de 20 (vinte) hectares, salvo em casos especiais, a juízo do

Ministério da Agricultura;

b) só serem os lotes cedidos, sob qualquer forma, a quem não seja proprietário de terras

cuja área, somada à do lote, não exceda de 20 (vinte) hectares;

(*) Lei no 4.504, de 30/11/64, sobre utilização da terra em finalidades agropecuárias; regularização de ocupações (D.O.U. de 30/11/64 - Supl.).

c) ficarem as transferências dos direitos sobre os lotes condicionadas à continuidade de exploração e subordinadas à prévia licença do SPU, ouvido o Ministério da Agricultura. Art. 67. Cabe privativamente ao SPU a fixação do valor locativo e venal dos imóveis de que trata este Decreto-Lei.

Art. 68. Os foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas serão recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel.

Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os pagamentos que, na forma deste Decreto-Lei, devam ser efetuados mediante desconto em folha.

Art. 69. As repartições pagadoras da União remeterão; mensalmente, ao SPU, relação

nominal dos servidores que, a título de taxa ou aluguel tenham sofrido desconto em folha de pagamento, com indicação das importâncias correspondentes.

Parágrafo único. O desconto a que se refere o presente artigo não se somará a outras consignações, para efeito de qualquer limite.

Art. 70. O ocupante do próprio nacional, sob qualquer das modalidades previstas neste

Decreto-Lei, é obrigado a zelar pela conservação do imóvel, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele tenha causado.

Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos artigos 513, 515 e 517 do Código Civil.

Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva e moradia habitual, e com direitos assegurados por este Decreto-Lei.

Art. 72. Os editais de convocação a concorrências serão obrigatoriamente afixados, pelo

prazo. mínimo de 15 dias, na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na

localidade do imóvel e, quando convier, em outras repartições federais, devendo, ainda,

sempre que possível ter ampla divulgação em órgãos de imprensa oficial e por outros meios de publicidade.

Parágrafo único. A fixação do edital será sempre atestada pelo Chefe da Repartição em que se tenha feito.

Art. 73. As concorrências serão realizadas na sede da repartição local do SPU.

§ 1o Quando o Diretor do mesmo Serviço julgar conveniente, poderá qualquer concorrência

serorealizada na sede do órgão central da repartição.

§ 2 Quando o objeto da concorrência for imóvel situado em lugar distante ou de difícil

comunicação, poderá o Chefe da repartição local do SPU delegar competência ao Coletor Federal da localidade para realizá-la.

§ 3o As concorrências serão aprovadas pelo chefe da repartição local do SPU ad

referendum, do Diretor do mesmo Serviço, salvo no caso previsto no § 19 deste artigo, em que compete ao Diretor do SPU aprová-las.

Art. 74. Os termos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados na

repartição local do SPU e terão, para qualquer efeito, força de escritura pública, sendo isentos de publicação, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas.

§ 1o Quando as circunstâncias aconselharem, poderão os atos de que trata o presente artigo

ser lavrados em repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, situada na localidade do imóvel.

§ 2o Os termos de que trata o item I do art. 85 serão lavrados na sede da repartição a que tenha sido entregue o imóvel.

§ 3o São isentos de registro pelo Tribunal de Contas os termos e contratos celebrados para os fins previstos nos artigos 79 e 80 deste Decreto-Lei.

Art. 75. Nos termos, ajustes e contratos relativos a imóveis, a União será representada por

Procurador da Fazenda Pública, que poderá, para este fim delegar competência a outro

servidor federal.(*)

§ 1o Nos termos de que trata o art. 79, representará o SPU o Chefe da sua repartição local, que no interesse do serviço, poderá para isso delegar competência a outro funcionário do

Ministério da Fazenda

§ 2o Os termos a que se refere o art. 85 serão assinados perante o Chefe da repartição interessada.

Da Utilização em Serviço Público

Disposições Gerais

Art. 76. São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:

I - por serviço federal;

II - por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.

Art. 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço público compete às repartições que os tenham a seu cargo, enquanto durar a aplicação. Cessada esta, passarão esses imóveis, independentemente de ato especial, à administração do SPU.

Art. 78. O SPU velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo,

imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários, levando ao

conhecimento da autoridade competente as ocorrências que a esse respeito se verifiquem.

Da Aplicação em Serviço Federal

Art. 79. A entrega de imóvel necessário a serviço público federal compete privativamente ao SPU.

(*)Decreto-Lei no 147, de 03/02/67, alterado pele Lei no 5.241 de 25/04/68 e pelo Decreto-

Leiono 2.192, de 26/12/84, (D.O.U. de 03/02/67, 26/04/68 e D.O.U- de 27/12/84).

§ 1 A entrega, que se fará mediante termo, ficará sujeita à confirmação 2 (dois) anos após

a assinatura do mesmo, cabendo ao SPU ratificá-la, desde que, nesse período tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fora entregue.

§ 2o O Chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo

próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.

Da Residência Obrigatória de Servidor da União(*)

Art. 80. A residência de servidor da União em próprio nacional ou em outro imóvel

utilizado em serviço público federal, somente será considerada obrigatória quando for indispensável, por necessidade de vigilância ou assistência constante.

Art. 81. O ocupante, em caráter obrigatório, de próprio nacional ou de outro imóvel

utilizado em serviço público federal, fica sujeito ao pagamento da taxa de 3% (três por

cento) ao ano, sobre o valor atualizado, do imóvel ou da parte nele ocupada, sem exceder a 20% (vinte por cento) do seu vencimento ou salário.

§ 1o Em caso de ocupação de imóvel alugado pela União, a taxa será de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor locativo da parte ocupada.

§ 2o A taxa de que trata o presente artigo será arrecadada mediante desconto mensal em folha de pagamento.

§ 3o E isento do pagamento da taxa o servidor da União que ocupar: I - construção improvisada, junto à obra em que esteja trabalhando;

II - próprio nacional ou prédio utilizado por serviço público federal em missão de caráter

transitório, de guarda, plantão, proteção ou assistência; ou III - alojamentos militares ou instalações semelhantes.

§ 4o O servidor que ocupar próprio nacional ou outro imóvel utilizado em serviço público

da União, situado na zona rural, pagará apenas a(**) anual de 0, 50% sobre o valor taxa

atualizado do imóvel, ou da parte nele ocupada.

Art. 82. A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente por ato do

Ministro de Estado, sob a jurisdição de cujo Ministério se encontrar o imóvel, ouvido

previamente o SPU.(**)

Art. 83. O ocupante, em caráter obrigatório, de próprio nacional, não poderá no todo ou em parte, cedê-lo, alugá-lo ou dar-lhe destino diferente do residencial.

§ 1o A infração do disposto neste artigo constituirá falta grave, para o fim previsto no art.

234 do Decreto-Lei no 1.713, de 28 de outubro de 1939.(***)

(*)Lei no 5.285, de 05/05/67, estabelece prazo para desocupação de imóvel alugado (servidor falecido ou inativo) (D.O.U. de 08/05/67).

(**)Com as alterações da Lei no 225, de 03/02/48 (D.O.U. de 18/02/48).

(***) Atualmente, art. 205, da Lei no 1.711, de 28/10/52 (D.O.U. de 1o/11/52).

§ 2o Verificada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o SPU, ouvida a repartição

interessada, examinará a necessidade de ser mantida a condição de obrigatoriedade de

residência do imóvel, e submeterá o assunto, com o seu parecer e pelos meios componentes, à deliberação do Presidente da República.

Art. 84. Baixado o ato a que se refere o art. 82, se o caso for de residência em próprio

nacional, o Ministério o remeterá por cópia, ao SPU.(*)

Art. 85. A repartição federal que tenha sob sua jurisdição imóvel utilizado como residência

obrigatória de servidor da União deverá:

I - entregá-lo ou recebê-lo do respectivo ocupante, mediante termo de que constarão as

condições prescritas pelo SPU;

II - remeter cópia do termo ao SPU;

III - comunicar à repartição pagadora competente a importância do desconto que deva ser

feito em folha de pagamento, para o fim previsto no § 2o do art. 81, remetendo ao SPU

cópia desse expediente;

IV - comunicar ao SPU qualquer alteração havida no desconto a que se refere o item

anterior, esclarecendo devidamente o motivo que a determinou; e

V - comunicar imediatamente ao SPU qualquer infração das disposições deste Decreto-Lei,

bem como a cessação da obrigatoriedade de residência, não podendo utilizar o imóvel em nenhum outro fim sem autorização do mesmo Serviço.

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

Art. 86. Os próprios nacionais não aplicados, total ou parcialmente, nos fins previstos no

art. 76 deste Decreto, poderão, a juízo do SPU, ser alugados:

I - para residência de autoridades federais ou de outros servidores da União, no interesse do

serviço;

II - para residência de servidor da União, em caráter voluntário; III - a quaisquer interessados.

Art. 87. A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita à disposições outras leis concernentes à locação.

Art. 88. É proibida a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a transferência de locação.

Art. 89. O contrato de locação poderá ser rescindido:

I - quando ocorrer infração de disposto no artigo anterior;

II - quando os aluguéis não forem pagos nos prazos estipulados;

III - quando o imóvel for necessário a serviço público, e desde que não tenha a locação sido

feita em condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda; IV - quando ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

§ 1o Nos casos previstos nos itens I e II a rescisão dar-se-á de pleno direito, imitindo-se a

União sumariamente na posseoda coisa locada.

(*)Com as alterações da Lei n 225, de 03/02/48 (D.O.U. de 18/02/48).

§ 2o Na hipótese do item III, a rescisão poderá ser feita em qualquer tempo, por ato administrativo da União, sem que esta fique por isso obrigada a pagar ao locatário

indenização de qualquer espécie, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias.

§ 3o A rescisão, no caso do parágrafo anterior, será feita por notificação, em que se

consignará o prazo para restituição do imóvel, que será: a) de 90 (noventa) dias, quando situado em zona urbana;

b) de 180 (cento e oitenta) dias, quando em zona rural;

§ 4o Os prazos fixados no parágrafo precedente poderão, a critério do SPU, ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente.

Art. 90. As benfeitorias necessárias só serão indenizáveis pela União, quando o SPU tiver

sido notificado da realização das mesmas dentro de 120 (cento e vinte) dias contados da sua execução.

Art. 91. Os aluguéis serão pagos:

I - mediante desconto em folha de pagamento, quando a locação se fizer na forma do item I

do art. 86;

II - mediante recolhimento à estação arrecadadora da Fazenda Nacional, nos casos previstos

nosoitens II e III do mesmo art. 86.

§ 1 O SPU comunicará às repartições competentes a importância dos descontos que devam

serofeitos para os fins previstos neste artigo.

§ 2 O pagamento dos aluguéis de que trata o item II deste artigo será garantido por

depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 (três) meses de aluguel.

Seção II

Da Residência de Servidor da União, no Interesse do Serviço(*)

Art. 92. Poderão ser reservados pelo SPU próprios nacionais no todo ou em parte, para

moradia de servidores da União no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que, no interesse do serviço, convenha residam nas repartições respectivas ou nas suas

proximidades.(**)

Parágrafo único. A locação se fará sem concorrência e por aluguel correspondente à parte ocupada do imóvel.

Art. 93. As repartições que necessitem de imóveis para o fim previsto no artigo anterior, solicitarão sua reserva ao SPU, justificando a necessidade.

Parágrafo único. Reservado o imóvel e assinado o contrato de locação, o SPU fará sua entrega ao servidor que deverá ocupá-lo.

(*) Lei no 5.285, de 05/05/67, estabelece prazo para desocupação de imóvel alugado (servidor falecido ou inativo) (D.O.U. de 08/05/67).

(**) Decreto-Lei no 76, de 21/11/66, sobreolocação de imóveis residenciais situados em

Brasília (D.O.U. de 22/11/66) - Decreto n 93.211, de 03/09/86, cria a SBDAP, cabendo à

SUCAD, à administração de unidades residenciais, de propriedade da União, no Distrito Federal.

Da Residência Voluntária de Servidor da União.

Art. 94. Os próprio nacionais não aplicados nos fins previstos no art. 76 ou no item I do art. 96 deste Decreto-Lei, e que se prestem para moradia, poderão ser alugados para residência de servidor da União.

§ 1o A locação se fará pelo aluguel que for fixado e mediante concorrência, que versará

sobre as qualidades preferenciais dos candidatos relativas ao número de dependentes,

remouneração e tempo de serviço público.

§ 2 As qualidades preferenciais serão apuradas conforme tabela organizada pelo SPU e

aprovada pelo Diretor-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista o amparo dos mais necessitados.

Da Locação a quaisquer Interessados

Art. 95. Os imóveis da União não aplicados em serviço público e que não forem utilizados nos fins previstos nos itens I e II do art. 86, poderão ser alugados a quaisquer interessados.

Parágrafo único. A locação se fará em concorrência pública e pelo maior preço oferecido na base mínima do valor locativo fixado.

Art. 96. Em se tratando de exploração de frutos ou prestação de serviços, a locação se fará

sob forma de arrendamento, mediante condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda.

Parágrafo único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará arrendamento por prazo superior a 10 (dez) anos.

Art. 97. Terão preferência para a locação de próprio nacional, os Estados e Municípios,

que, porém, ficarão sujeitos ao pagamento da cota ou aluguel fixado e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato.

Art. 98. Ao possuidor de benfeitorias, que estiver cultivando, por si e regularmente, terras

compreendidas entre as de que trata o art. 65, fica assegurada a preferência para o seu

arrendamento, se tal regime houver sido julgado aconselhável para a utilização das

mesmas.(*)

Parágrafo único. Não usando desse direito no prazo que for estipulado, será o possuidor das

benfeitorias indenizado do valor das mesmas, arbitrado pelo SPU

Disposições Gerais

Art. 99. A utilização do terreno da União sob regime de aforamento dependerá de prévia

autorização do Presidente da República, salvo se já permitida em expressa disposição

legal.(*) o

(*)Lei n 9.504, de 30/11/64, sobre utilização da terra em finalidades agropecuárias;

regularização de ocupações (D.O.U. de 30/11/64 - Supl.).

Parágrafo único. Em se tratando de terreno beneficiado com construção constituída de

unidades autônomas, ou, comprovadamente, para tal fim destinado, o aforamento poderá ter por objeto as partes ideais correspondentes às mesmas unidades.

Art. 100. A aplicação do regime de aforamento a terras da União, quando autorizada na

forma deste Decreto-Lei, compete ao SPU, sujeita, porém, a prévia audiência:

a) dos Ministérios da Guerra, por intermédio dos Comandos das Regiões Militares; da

Marinha, por intermédio das Capitanias dos Portos; da Aeronáutica, por intermédio dos

Comandos das Zonas Aéreas, quando se tratar de terrenos situados dentro da faixa de

fronteira, da faixa de 100 (cem) metros ao longo da costa marítima ou de uma

circunferência de 1.320 (mil**) trezentos e vinte) metros de raio, em torno das fortificações e

estabelecimentos militares;(

b) do Ministério da Agricultura, por intermédio dos seus órgãos locais interessados, quando

se tratar de terras suscetíveis de aproveitamento agrícola ou pastoril;

c) do Ministério da Viação e Obras Públicas, por intermédio de seus órgãos próprios locais, quando se tratar de terrenos situados nas proximidades de obras portuárias, ferroviárias, de

saneamento ou de irrigação; (**)

d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo urbanizada.

§ 1o A consulta versará sobre zona determinada, devidamente caracterizada.

§ 2o Os órgãos consultados deverão se pronunciar dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da consulta, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias quando solicitado,

importando o silêncio em assentimento à aplicação do regime enfitêutico na zona caracterizada na consulta.

§ 3o As impugnações, que se poderão restringir a parte da zona sobre que haja versado a consulta, deverão ser devidamente fundamentadas.

§ 4o O aforamento, à vista de ponderações dos órgãos consultados poderá subordinar-se à condições especiais.

§ 5o Considerando improcedente a impugnação, o SPU submeterá o fato à descisão do Ministro da Fazenda.

Art. 101. Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6 (seis décimos por

cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado.(**)

§ 1o Revogado.(**)

§ 2o O não pagamento do foro durante 3 (três) anos consecutivos importará na caducidade do aforamento.

Art. 102. Revogado.(**)

(*) V. Decreto-Lei no 2.398 (art. 5o, III), de 21/12/87 (D.O.U. de 22/12/87).

(**)Decreto-lei no 200, de 25/02/67, arts. 201 e 202, altera denominação para o Min. do

(***) Com a redação do Decreto-Leiono 7.450, de 23/12/85 (art. 88), (D.O.U de 24/12/85).

(****) Revogado pelo Decreto-Lei n 2.398, de 21/12/87 (D-O.U. de 22/12/87).

Art. 103. O aforamento se extinguirá por inadimplemento de cláusula contratual por acordo

entre as partes, ou, a critério do Governo, pela remição do foro e,oquantoo às terras de que

trata o art. 65 ou quando concedido com, fundamento nos itens n s 8o, 9 e 10o do art. 105,

quando não estiverem as mesmas sendo utilizadas apropriadamente.

§ 1o Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no atraso do pagamento do foro durante 3 (três) anos consecutivos, é facultado ao foreiro revigorar o aforamento, mediante as condições que lhe forem impostas.

§ 2o A remição do foro será facultada, a critério do Presidente da República e por proposta do Ministro da Fazenda, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da aplicação do regime enfitêutico.

§ 3o Na consolidação, pela União, do domínio pleno de terreno que haja concedido em

aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância de 20 (vinte) foros e 1 (um) laudêmio, correspondente ao valor do domínio direto.

§ 4o Em caso de extinção pela não utilização apropriada de terras compreendidas em áreas

reservadas) a fins agrícolas, a União consolidará o domínio pleno na forma do parágrafo

anterior.(*