Desarmamento, o trunfo do banditismo

Depois do Estatuto do Desarmamento e da campanha de recolhimento de armas, vem aí o referendo popular, que decidirá sobre o comércio de armas de fogo, se deve, ou não, ser proibido, no Brasil. O projeto ainda deverá passar pela aprovação da Câmara Federal, mas a realização da consulta popular está prevista para o dia 2 de outubro próximo. O eleitor deverá responder à pergunta: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil"? Considerando que o porte de arma, sem licença, e/ou possuí-la em casa, sem registro, é crime, e que a caça é proibida ou restrita a casos específicos, a proibição do comércio de armas de fogo é praticamente inócua, pois o mercado simplesmente não mais existe, pelo menos entre cidadãos pacíficos e harmonizados com a lei. O porte de arma só é permitido a integrantes das forças armadas e instituições da segurança pública, às empresas de segurança privadas e a um círculo restrito de cidadãos; estes últimos obrigados a satisfazer tantas exigências legais e burocráticas, que fará a maioria desistir do porte. Quanto à posse da arma em casa, há que ter o registro, pois, sem ele o proprietário é fora-da-lei. E para adquirir uma, não basta a vontade e o poder aquisitivo do cidadão, desde que a lei passou a exigir autorização prévia para a compra de arma.

Se tudo isso foi feito sem prévia consulta ao povo; se o direito de defesa pessoal e de propriedade, na prática, foi tirado do cidadão; não se entende o porquê do referendo: para proibir o já proibido? Só os bandidos estão livres para comprar, porque para eles tanto faz. Eles não compram armas no mercado regular.

Não tenho e nunca tive arma, não gosto, nunca manuseei uma, e não vejo no instrumento outra finalidade senão matar. Não se dispara arma para fazer cócegas!

Mas isso é uma opção pessoal, que não anula o direito de defesa de qualquer cidadão, incluindo-se o de sua propriedade. E que arma usar contra arma de fogo? Se há situações em que o bom senso pede a não-reação por parte da vítima, em muitas outras, ela perderá a oportunidade da defesa e, quem sabe, a própria vida! Não somos anjos e não vivemos entre eles. A realidade é bem diversa da sonhada pelo cidadão ordeiro e/ou idealista. Argumentar que o Estatuto do Desarmamento visa tão somente restringir a ação do bandido é conversa mole pra boi dormir, é lorota para ser contada a trouxa. Contra o bandido e o crime, a infração e o infrator, o ilegal e o marginal bastam as leis existentes e punição rigorosa, sem quaisquer subterfúgios que livrem uns e outros acobertados pela influência do poder político e/ou econômico. A mesma incompetência, que deixa que criminosos se organizem e ocupem o lugar do Estado nas comunidades em situação de risco social, se manifesta no combate ao crime, e em razão disso, rouba o direito de defesa do cidadão. É mais cômodo tomar a arma de quem a tem guardada. De quem a tem em uso constante (os bandidos) há que tomar à força!

Ainda que o governo apresentasse contrapartida que, nesse caso deveria ser a garantia de segurança para todos os cidadãos, o direito de autodefesa é sagrado, mesmo porque os agentes da lei não são onipresentes. E o governo nunca passou da apresentação de planos mirabolantes no que se refere à segurança pública. Por não ter sido consultado quanto à proibição da posse e uso de arma de fogo, antes de dar sua resposta no Referendo, o cidadão deverá fazer a si mesmo as seguintes perguntas: o governo me indenizará pelos prejuízos se minha casa for assaltada? O governo substituirá, na assistência à família, o pai que for morto em assalto em casa, na rua, ou tombar vítima de "bala perdida"? Enfim, o governo vai cumprir, daqui para frente sua obrigação de dar segurança a todos?