PONTO DE VISTA DO BATISTA

Império da incompetência municipal II

Numa semana, falou-se aqui da incompetência de muitas administrações municipais em relação à aplicação de recursos, disponíveis para obras e serviços essenciais à população. Com destaque para a região norte do estado, que teria mais de cem de milhões de reais retidos, grande número de municípios mineiros se mantém atrasado porque falta competência às máquinas administrativas no trato com a papelada burocrática, injustificável e massacrante sob a visão das beneficiárias, porém nem sempre dispensável a quem cabe o controle dos recursos distribuídos.

É assim que municípios mais pobres, criados na voragem das emancipações irresponsáveis ditadas por grupos econômicos locais, obrigam suas populações a transitar por ruas poeirentas ou barrentas e esburacadas; não têm saneamento básico; suas escolas brincam de ensinar e os alunos acreditam que aprendem; serviço médico é uma placa na parede; e, para morrer, basta uma dor de barriga!

Também municípios com melhor estrutura estão na lista dos que não têm recursos liberados em razão de dificuldades no atendimento a exigências de ordem burocrática; dificuldades que não existiriam se a estrutura administrativa de cada prefeitura fosse montada com base em critérios técnicos, competência, e não ao sabor de compromissos eleitoreiros e de interesses políticos partidários. Os agentes políticos são despreparados para o exercício do cargo, mas isso não impede, e até contribui para que estipulem para si próprios altas remunerações em confronto com a realidade local cuja renda é a parcela do Fundo de Participação dos Municípios ou pouco mais do que isso.

Falta educação em tudo, até na autocrítica dos que se candidatam a cargos públicos sem ter a requerida formação, ainda que não por lei, considerado bastante o bom senso, se não obscurecido pela vaidade e interesses pecuniários.

E foi justamente a educação, que se detectou como prejudicada, na semana seguinte, em razão de prefeituras mineiras, em número de duzentas e cinqüenta e sete, não terem cumprido requisitos; ou seja, não apuraram as necessidades do ensino e das escolas em seus respectivos domínios, diagnóstico indispensável para que recursos lhes sejam destinados pelo Ministério de Educação. Entre os municípios relapsos incluem-se dois integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte!

É indesculpável a falta de vontade política, descaso, negligência, omissão, ou qualquer nome dado a essa falha no gerenciamento da educação nos municípios! Ainda que involuntária, essa omissão constitui boicote e sabotagem contra a educação e, por ela, agentes políticos diretamente responsáveis deveriam ser punidos. O prejuízo não se resume ao dinheiro (impostos pagos) que deixa de ser aplicado, porque a consequência negativa se projetará em milhares de cidadãos, que deixarão de ter ou terão atrasado o acesso ao conhecimento, indispensável ao desenvolvimento do país. É imperdoável que infância e juventude sejam privadas da educação de qualidade e das comodidades necessárias para que ela ocorra, quando se sabe que recursos existem. É lastimável que não seja disponibilizado o necessário para que profissionais do ensino cumpram seu dever de ensinar.

Se a verdadeira Política fosse praticada e conduzida a partir da sociedade organizada (mas para isso é preciso Educação) dispensando-se partidos - manipuladores das necessidades coletivas e usurpadores do poder em nome do povo - tais administradores públicos responderiam ao eleitorado e à Justiça Eleitoral pelo erro, constatadas negligência administrativa e lesão aos direitos da população, sobretudo nos casos da educação e da saúde. No sistema político-partidário corporativista vigente, o agente público erra por ignorância e por corrupção. Entretanto, sua carreira política, sem sofrer qualquer abalo, continua a lhe render dividendos em todos os sentidos, enquanto a população paga por seus erros sob a forma de subdesenvolvimento crônico. E tamo na mão de calango!

nbatista@uai.com.br

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