Carta Pública dos Cidadãos da Região dos Inconfidentes, do Estado de Minas Gerais e Às Autoridades Municipais e Estaduais

Os abaixo-assinados, moradores no município de Ouro Preto, Região dos Inconfidentes, Estado de Minas Gerais e demais interessados, no uso de suas prerrogativas como cidadãos e detentores do direito difuso sobre o acesso igualitário à educação de qualidade e à preservação da sua herança cultural, todos vêm apresentar as seguintes considerações: Que o patrimônio representado pelo antigo Quartel General da Cavalaria de Minas, cedido à Congregação Salesiana para instalação de um colégio, é um bem de interesse social e coletivo da maior relevância na consecução deste direito fundamental; Que este patrimônio público foi cedido com o fim exclusivo de ser usado em prol da educação e assim tem sido desde os anos finais do século XIX; Que além do patrimônio físico representado pelos terrenos e edificações, a Congregação ainda recebeu fundos públicos para a reforma do imóvel e sua destinação educacional e cultural. Que a própria estação D. Bosco, do ramal
ferroviário, foi construída pelo poder público para atender aos alunos; Que, tendo decidido encerrar as atividades para as quais obteve a concessão dos imóveis, a Congregação Salesiana inexplicavelmente decidiu também alienar os imóveis que deveriam retornar ao patrimônio público; Neste sentido, nós, cidadãos e moradores da Região, entendemos que, do ponto de vista histórico, o antigo quartel onde funcionou o extinto Colégio D. Bosco, encerra inestimável valor para a coletividade, a saber: Sua construção data de 1779, sob o patrocínio da Coroa Portuguesa e orientação do Governador-Geral da Capitania de Minas Gerais, dom Antônio de Noronha, destinado a quartel do Regimento de Cavalaria, com tecnologia construtiva
militar luso-brasileira, pedra e madeira, sendo um dos mais importantes patrimônios edificados da Minas Colonial, devendo ser plenamente restaurado, preservado e ter destinação cultural compatível com sua história e sua arquitetura; O prédio foi construído nos arredores de um dos campos mais importantes de batalha da Guerra dos Emboabas (1708 a 1709) - o Jardim - para a qual se aguarda iniciativa de levantamento do valor arqueológico dos possíveis vestígios, tais como trincheiras conhecidas e citadas na literatura histórica,artefatos dos campos de batalha, incluindo prováveis remanescentes bélicos e de
combatentes enterrados no entorno, como também o antigo mobiliário; A edificação é de particular interesse da Polícia Militar de Minas Gerais, por ter sido o primeiro quartel de Minas Gerais, sede de um regimento regular para o policiamento do Governo Colonial, de Vila Rica e das vilas e arraiais. A rigor, foi o berço histórico da PM mineira; Foi sede do Quartel General da Cavalaria de Minas, tendo servido ali, como alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, e outros militares que tiveram participação histórica em diversos episódios da História de Minas; Como quartel, sob o comando do Tenente Coronel Francisco de Paula Freire de Andrade, é uma das edificações mais importantes ligada aos movimentos da
Inconfidência Mineira de 1789. Neste mesmo quartel foi preso o comandante inconfidente; Possui em seu frontispício uma portada com as Armas Portuguesas, com confecção atribuída, pela análise estilística, a Antônio Francisco Lisboa, o
Aleijadinho; Foi sede do notável Haras Régio (a Coudelaria Real) de onde remontam as origens das raças manga-larga e campolina, tendo sido o príncipe D. Pedro I, que visitou o Quartel em 1822 e 1831, o maior incentivador e um dos donos
pessoais de parte destas terras, onde mantinha os reprodutores e instalações de ferraria e estábulos, que também têm interesse arqueológico, histórico e turístico; O prédio e sua estância abrigaram, desde 1896, o famoso Colégio Dom Bosco,
internato que formou milhares de jovens, constituindo uma das mais raras e importantes heranças da ação pedagógica e educacional de Minas Gerais e da formação religiosa, atuação que merece pesquisa histórica e a devida preservação;
Basta lembrar que o quartel remonta a 1779 e tem interesse adicional como foco de um pólo de visitação, lazer, educação ambiental, paisagístico e gerador de renda para a população, no estabelecimento de roteiros integrados ao circuito da Estrada Real, com revitalização do conjunto paisagístico e criação de trilhas para a atividade turística e preservação das matas e
mananciais existentes na propriedade (como as cachoeiras que deram nome ao distrito, que hoje estão inseridas nessas terras); Que a continuidade e instalação de complexo educativo na propriedade atende ao público estudantil, não apenas de Ouro Preto, mas às cidades circunvizinhas da região dos Inconfidentes por sua localização e proximidade; Com relação à questão da necessidade premente de preservação, nunca é demais alertar que as áreas imediatamente fora dos limites vêm sofrendo com a visível expansão das voçorocas e da ocupação por habitações precárias, sem se esquecer que Cachoeira do Campo sofre estruturalmente com a pouca oferta de mananciais de água, gerando uma constante falta de recursos hídricos para a população já existente. Neste sentido, nós moradores, vimos solicitar das autoridades que impeçam a destruição
deste patrimônio histórico, paisagístico, ambiental, econômico, educacional e social representado pela desconsideração da precedência dos interesses coletivos que incidem sobre os antigos quartéis, independente de sua ainda discutível natureza privada ou pública, sendo que, em qualquer dos casos, prevalece o uso social da propriedade conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, que obriga ao atendimento preferencial do interesse coletivo. (Não podem assinar menores de 16 anos, nem pessoas sem documento e telefone, para eventual verificação por amostragem)

 Obs.:Este documento deve circular na Região dos Inconfidentes para coleta de assinaturas de adesão à causa.

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