Mate que o governo garante

Quem ainda acredita na recuperação moral da classe política via renovação parcial do Congresso Nacional, processada mediante eleições de outubro/2006, terá suas expectativas postas à prova na apreciação e votação de algumas proposições apresentadas nestes primeiros trinta dias da nova legislatura. A onda de escândalos, revelando ao país a quantas anda a corrupção nos altos escalões da República, parecia a muitos o suficiente para que novos rumos fossem tomados no início deste ano, ainda que a punibilidade tenha sido extremamente mansa com os envolvidos em toda aquela sujeira. Entretanto, por mais que queiramos acreditar no contrário, uma das propostas vincula-se justamente à proteção de agentes políticos, e também ex-agentes, envolvidos em corrupção; ou seja, se aprovada a proposta, políticos estarão imunes, mais do que nunca, à ação da Justiça e, por conseqüência, mais longe ainda da punição. Por meio de PEC – Proposta de Emenda Constitucional, já pronta para ser votada na Câmara dos Deputados, pretende-se dar a prefeitos, secretários de Estado e deputados, envolvidos em atos de improbidade administrativa, o direito de serem julgados em foro privilegiado. Prefeitos, por exemplo, que são atualmente denunciados pelo Ministério Público e julgados pelo juiz de sua Comarca, passarão a ser julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado. Promotores, procuradores e juízes, de todo o país, já se mobilizam para pressionar a Câmara Federal no sentido de rejeitar a proposta. É importante que a reação não fique restrita aos especialistas da área jurídica e detentores de cargos no Judiciário, pois foro especial, além de fortalecer a impunidade reinante, não condiz com o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei. Se atualmente, muitos agentes políticos escapam da punição pela lentidão dos processos em primeira instância, o acúmulo no Tribunal de Justiça prolongará ainda mais o tempo de seu andamento. Será a sopa no mel para os maus administradores públicos! Mas, não é só isso!

O grande público pode não ter percebido, mas essa novidade, inserida na PEC conhecida como segunda parte da reforma do Judiciário, talvez seja a cama para os poucos que não conseguirem se safar de denúncias por má administração a partir da mudança que se pretende na Lei 8.666/93, a Lei das Licitações. De acordo com critério atual, empresas participantes de licitações devem, em primeiro lugar, apresentar provas de idoneidade e de capacitação, ficando a questão do preço para a última etapa do processo. Pelo Projeto de lei, enviado pelo Executivo à Câmara dos Deputados, o menor preço será a primeira preocupação e somente a vencedora estará obrigada a apresentar a documentação. E questionamentos dos concorrentes não afetarão em nada o processo, ficando o administrador livre para contratar pelo menor preço. E menor preço nem sempre é mais econômico. Nem é preciso ser especialista para saber disso.

Apanhado por vigilantes de plantão na sociedade, mesmo com essa proteção legal, o mau administrador terá então certeza da impunidade na espera de sua vez no foro especial.

E quanto ao debate em torno de ações criminosas violentas, levantado depois do trucidamento do menino João Hélio, no Rio, o deputado chefe do coronelismo baiano apresentou proposta da criação de fundo, cuja função seria indenizar vítimas da violência. Custa-se acreditar no fato de deputado, patriarca de destacada família e sob o peso de longa vida pública, apresentar proposta que, diante da grave situação a que chegamos, chega a ser imoral. Seria uma espécie de senha: "Pode matar que o governo garante"!

A sociedade sabe que vidas perdidas para o crime, perdidas estão, e nenhuma indenização as compensará. Quer, sim, a prevenção contra a criminalidade, o combate sem trégua aos criminosos e à violência originária de seus atos.

E diz não à "venda" de vítimas ao crime com a intermediação do Estado!