PONTO DE VISTA DO BATISTA

Precedente perigoso

Entramos na segunda semana de dezembro, o último mês de um governo que, com base no sucesso inicial do Plano Real, se estendeu por oito anos, isso depois de uma alteração constitucional jogar por terra a tradição da não reeleição para os cargos do Executivo. E a apreensão tida frente à inflação desenfreada volta para trazer saudade da euforia, quando depois de muitos anos, pôde-se ir às compras durante algum tempo e comprar as mesmas quantidades, da mesma qualidade pelo mesmo preço. Sob as explicações mais disparatadas, os preços se alteram neste final de governo da mesma forma que se alteraram opiniões a respeito do presidente eleito e seu partido durante a última campanha eleitoral. Neste final de ano, sob os eflúvios das festas que voltam às raízes pagãs, economia e política marcham sob a cadência das incertezas, se bem que à simplicidade do poviléu tudo entrará nos eixos a partir de primeiro de janeiro, numa harmonia mágica entre as promessas do governo eleito e a tradição cultuada de que tudo se renova para melhor no primeiro dia de cada ano.

Governo, há o que se mostra ao povo sob as mais diversas formas de propaganda, incluindo-se programas de boa aceitação pela sociedade, que servem para dissimular o governo de fato que não se conhece e que se robustece nos bastidores. Uma ou outra vez, a interação entre os dois deixa à mostra resquícios daquilo que verdadeiramente acontece e que determina o destino comum da sociedade, mas acessórios chamativos rouba a atenção da platéia, pouco afeita a observação de detalhes aparentemente sem importância. Quando se abrir a contagem do ano 2003, novo governo inicia sua passagem à frente da nação com propostas nunca antes apresentadas. Contudo, antes faz crer que o novo modelo em nada representa o ressurgimento do que já ruiu em outros pontos do planeta, mas temores existem, atrelados a suspeitas de que o atual governo nada mais tem sido do que uma preparação para o que deve vir. As suspeitas incluem a possibilidade de que o mesmo caminho seria trilhado pelo futuro governo se o vencedor fosse o outro candidato, isso porque, no fundo, os discursos tinham muita semelhança, embora fizessem crer em fortes antagonismos a separá-los. Na transição em curso, os afagos de lado a lado não seriam apenas gestos de mútua aceitação, sinais de maturidade democrática e civilizada convivência de correntes políticas diversas. Na verdade, seriam gestos de regozijo pelo alcance da meta única traçada nos bastidores, porém colocada à platéia como duas posições opostas. O tempo dirá se não têm fundamento os temores dos que agora se furtam aos aplausos.

Enquanto se limpam as gavetas no atual governo, algo acontece e poucos se dão conta do que representa para a consecução de objetivos na mesma linha pelo governo entrante. Depois de duramente criticada pela sociedade e engavetada durante algum tempo, a apelidada "Lei da Mordaça", de repente, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. De acordo com ela, magistrados, membros do Ministério Público, ministros, autoridades policiais e qualquer funcionário ficam proibidos de repassar informações ao público e à imprensa sobre processos em curso. Além da clara intenção de proteger agentes políticos réus em ações de improbidade administrativa, a nova lei, como o próprio apelido sugere, é a censura que volta, desta vez por lei, se aprovada em plenário, a toque de caixa nos últimos dias da atual legislatura, sem que o mínimo de debate se faça com a participação da sociedade organizada. E mui sintomático é o silêncio dos que se preparam para assumir o governo. Trata-se de um belo precedente para que, no futuro, outras agressões se façam contra os direitos do cidadão; a quebra dos sigilos pessoais sem a devida autorização judicial, por exemplo, sem qualquer sentimento de culpa.

Há um bode solto no quarto escuro da democracia brasileira!