PONTO DE VISTA DO BATISTA

Votemos NÃO no referendo

Ter ou não ter arma; seria a questão? Não! O que, ora, está em discussão, para se decidir no referendo de outubro próximo é o comércio de armas, se devem ou não ser vendidas no território nacional. Na verdade, o comércio legal de armas já está prejudicado, extremamente restrito, e o que se pretende é apenas fechar suas portas de vez. Por que então o tal referendo, grande despesa para os cofres públicos e mais aporrinhação para os eleitores?

Em linguagem popular, diga-se que o governo tenta tapar o sol com a peneira; aplica o chamado golpe do "joão-sem-braço". O que deveria ter sido colocado em ampla discussão e submetido a referendo popular seria a posse de arma em casa, para a defesa dos residentes, mas, o governo, ardilosamente, tirou esse direito do cidadão com o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 23 de dezembro de 2003. Desde então, adquirir arma de fogo por meios legais tornou-se direito extremamente restrito entre pessoas físicas não ligadas às forças de segurança ou empresas do ramo. Tantas são as exigências, para compra e o registro obrigatório, que o candidato à aquisição acabará por desistir. Por aí se vê que o comércio legal de armas, praticamente não mais existe no Brasil; isso, se cumprimento rigoroso da lei for fato incontestável.

O referendo é um engodo, uma farsa mediante a qual se dirá que a decisão foi democrática. E seu resultado, sim ou não à proibição da venda, será inócuo, porque de acordo com o Estatuto do Desarmamento ao cidadão brasileiro já é proibida a propriedade e/ou posse de arma de fogo; lembrando-se ainda que bandido não compra arma por vias legais. As dúvidas em torno do assunto são tão grandes que, tanto partidários quanto contrários, ainda apresentam argumentos pró ou contra o desarmamento, já consumado, quando deveria ser em relação ao comércio de armamento. O argumento de que a posse de arma não garante segurança não deixa de ser verdadeiro, pois nem sempre a pessoa está preparada para usá-la, no momento certo e de maneira correta. E, com isso parece concordar a grande maioria. No outro da questão, também, não se garante mais segurança com o desarmamento de cidadãos honestos e pacíficos. Mas o combate - embora atrasado -ao desarmamento não se faz porque se pretenda uma arma em cada casa, mesmo porque grande parte dos que se põem contra ele não possui e não usa arma. O titular desta coluna, por exemplo, abomina, nunca possuiu, não possui, nunca usou e nenhum interesse tem por aquisição e uso de arma de fogo. Mas isso é opção pessoal, que não deve interferir no direito de outrem. E o que se questiona é justamente o cerceamento ao legítimo direito de defesa, que é inerente a toda e qualquer pessoa humana, lamentando-se, nesta oportunidade, que as organizações defensoras dos direitos humanos tenham se omitido quanto a isso.

Ser contra o desarmamento, portanto, não é ser a favor da violência ou da justiça feita com as próprias mãos, mas reconhecimento ao direito de opção pela posse de arma em defesa de si próprio, de outrem e da propriedade. Nem que a segurança pública funcionasse às mil maravilhas, o direito de defesa poderia ser tirado ao indivíduo!

Com o Estatuto do Desarmamento em vigor, cidadão que eventualmente matar a tiro assaltante armado dentro de sua casa pode ser condenado por homicídio, sem atenuante da legítima defesa, pois esse direito estará desqualificado pelo uso de arma ilegal. E se o bandido escapar ileso a disparo feito pelo dono da casa, este poderá receber, atrás das grades, o escárnio daquele pela inusitada situação, pois a posse ilegal de arma e o seu disparo podem lhe render até sete anos de cadeia. "Tamo na mão de calango!" Votemos NÃO!