Decisão correta e sensata do TCU

Proibiu o BNDES de dar mais dinheiro à NET ou à Globo

Em 2003, o Tribunal de Contas da União examinou o financiamento do BNDES à NET. Publiquei aqui e comentei o relatório do ministro Lincoln Magalhães Rocha. Essas dívidas começaram e se ampliaram quando o presidente do BNDES era Eleazar de Carvalho. (Filho do grande maestro, fez a regência dessas dívidas, que se constituíam no som maravilhoso para a Organização Globo, embora fosse um som argentário.)

Nem é preciso dizer que isso começou no retrocesso de 80 anos em 8 de FHC. Carlos Lessa, assumindo o BNDES, deu proseguimento ao financiamento espúrio, esdrúxulo e estranho. Fulminado pelo relator do TCU, ministro Lincoln Magalhães Rocha, o presidente do BNDES recorreu. O relator do seu recurso foi o ministro Marcos Bemquerer Costa, que deve ter deixado Carlos Lessa arrependido de ter se insurgido da decisão anterior.

O Tribunal de Contas, por unanimidade, fulminou o pedido de Carlos Lessa em relação às dívidas da NET. E ainda incluiu a própria Organização Globo. Esse relatório, publicado no Diário Oficial do dia 13, D-E-T-E-R-M-I-N-A ao presidente do BNDES que cumpra uma série de exigências, que passou a ser não mais um relatório e sim decisão unânime do TCU. (Tribunal de Contas da União). Vejamos algumas dessas D-E-T-E-R-M-I-N-A-Ç-Õ-E-S.

1 - O BNDES, segundo maior acionista da NET, com 22,1% das ações, deve tomar imediatas providências para resguardar os interesses do Banco.

2 - Textual nas páginas 92, 93 e 94: "O BNDES deve atuar junto à NET e demais acionistas, para que encontrem IMEDIATA e ADEQUADA solução para superar os obstáculos que estejam impedindo o reequacionamento das dívidas pendentes, e a substituição das operações em dólares americanos por reais brasileiros". Quer dizer: como estamos no Brasil, o BNDES deve operar em moeda brasileira e não em moeda dos EUA.

3 - O endividamento da NET com o BNDES, feito em dólares, está sujeito a riscos de câmbio. (Ele cita o exemplo do Brasil, mas isto não cabe aqui quando tratamos de assunto específico).

4 - "A economia brasileira sempre foi devorada pelos juros externos (6% ao ano em dólares) o que inviabiliza a NET como tem inviabilizado".

5 - O ministro Bemquerer Costa mantém a mesma linha do também ministro Lincoln Rocha.

6 - O BNDES não pode liberar novos recursos para a tentativa de recapitalização da NET.

7 - Concluída a operação de recapitalização da empresa, (sem o BNDES), o Banco, através de sua subsidiária Bandespar, tem que exercer o direito de preferência, na condição de segundo acionista.

8 - O ministro instrui taxativamente a unidade de controle externo do TCU, que "acompanhe toda a operação, usando seu poder de cautela, para evitar qualquer prejuízo ao erário".

9 - O ministro mostra o absurdo da participação do BNDES na NET (no governo FHC) e diz: "O BNDES deve se afastar da participação acionária na NET". Posição correta e sensata, o "investimento" do BNDES foi perdulário, o "reinvestimento", insensato.

10 - O ministro se baseou num fato estarrecedor mas rigorosamente verdadeiro. As ações da NET caíram para 0,35 centavos de reais. Mas agora com o acordo firmado entre a Globo e a Telmex (do México), passaram a valer 0,90 centavos. Subiram 3 vezes de preço.

11 - O Tribunal de Contas determina que o valor subscrito pelo BNDES, mais ou menos 290 milhões de reais, seja também recalculado pelo novo valor projetado pela transação.

12 - Sem o investimento recalculado, o prejuízo do BNDES seria muito grande. E o que já era estranho fica sendo inexplicável, a não ser pelo Poder de intimidação da Organização Globo.

13 - O recurso do presidente do BNDES, tinha um objetivo: autorização para novo aporte de recursos para a NET.

14 - Isso se basearia num hipotético aumento do número de assinantes da NET.

15 - Era de 1 milhão e 310 mil, teria subido para 1 milhão, 364 mil. Tudo sem comprovação.

16 - No entanto, o projeto inicial da Globo para a NET, era de 6 milhões de assinantes. (Isso está revelado e confirmado em entrevista do ex-superintendente, José Bonifacio Sobrinho).

17 - O projeto fracassou desde o início, por displicência, imprudência e incompetência. O preço é altíssimo, descaso total com os assinantes, programação sem o menor charme ou atração.

18 - O número de assinantes caiu ainda mais, agora mal chega a 1 milhão e 200 mil.

19 - O recurso prejudicou ainda mais a pretensão de Carlos Lessa. Além de todas as restrições feitas à NET, o ministro Bemquerer Costa, PROIBIU TODO E QUALQUER FINANCIAMENTO À PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO GLOBO.

20 - Essa uma das razões dos rumores e sussurros a respeito da saída de Carlos Lessa do BNDES, na reforma de janeiro. Proibido de lhe emprestar, a Organização Globo não tem interesse em manter Carlos Lessa.

PS - Esperemos que o mesmo TCU proíba o BNDES de "dar" mais 7 bilhões e meio ao grupo Steinbruch. Devia 10 bilhões, recebeu outro 1 bilhão e 200 milhões. Mais 7 bilhões e meio, uma afronta ao povo.